Revisão de Aposentadoria

Apoio jurídico para causas previdenciárias

Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença – Revisão de Artigo 29

A “Revisão do artigo 29” teve origem a partir de decisão judicial tomada na Ação Civil Pública (ACP) nº. 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que determinou que fosse recalculado o valor de determinados benefícios aplicando-se o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876/99, ou seja, 80% dos maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo.

A revisão abrange os benefícios por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário) e respectivas pensões por morte derivadas, desde que possuam data de início de benefício a partir de 17/4/2002 e com data de despacho do benefício até 29/10/2009.

Revisão de Benefício Limitado ao Teto

A revisão do teto 88/91 se destina a quem se aposentou entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Muitos que obtiveram a concessão da sua aposentadoria nesse período, tiveram seu benefício limitado ao teto e o mesmo não foi readequado pela Previdência quando ocorreu a alteração do valor limite dos benefícios.

Quem tem direito: aqueles que tiveram sua aposentadoria concedida entre 05/10/1988 e 05/04/1991.

Revisão de Inclusão de Tempo Especial

Ação judicial para incluir períodos especiais (atividades sujeitas a risco para a saúde do trabalhador) no cálculo do benefício, majorando o tempo de contribuição ou até mesmo modificando o benefício para a aposentadoria por idade. No caso de conversão do tempo especial em comum multiplica-se por 1,2 para mulheres e 1,4 para homens o período laborado.

Revisão de todo BPC / Vida Toda

A revisão da vida toda se destina a quem se aposentou após 1999 e teve seu benefício calculado a partir das contribuições realizadas a partir de 07/1994. O objetivo é a realização de um novo cálculo de benefício em que há a inclusão dos salários de contribuição anteriores a 07/1994 para que se obtenha um novo valor de aposentadoria, sendo este mais vantajoso.

Quem tem direito: qualquer segurado que tenha contribuições maiores anteriores a 07/1994.

Revisão do Duplo Redutor

Segurados que filiaram-se à Previdência até 15 de dezembro de 1998 têm direito a aposentar-se proporcionalmente. Quando isso ocorre, há inicialmente a redução de 30% no coeficiente do segurado, ou seja, enquanto o segurado que aposentou-se integralmente terá, para fins de cálculo, coeficiente igual a 1, àquele que aposentou-se proporcionalmente terá o coeficiente igual a 0,7.

Em 26 de novembro de 1999, com a criação da Lei n. 9.876/99, houve a criação do fator previdenciário, que passaria a integrar a base de cálculo para concessão do benefício. Em alguns casos em que o segurado teve a concessão da aposentadoria proporcional após 1999, teve a inclusão do fator previdenciário na base de cálculo, gerando uma redução dupla no valor final da RMI, pois além do coeficiente 0,7, também teve a aplicação do fator.

Quem tem direito: o segurado que se aposentou proporcionalmente após 1999 e teve, no cálculo do seu benefício, a aplicação do fator previdenciário. É possível observar na carta de concessão.

Ação para Restituição dos Recolhimentos Vertidos pelo Segurado já Aposentado

Se destina a quem continuou trabalhando e contribuindo com o INSS após a concessão da aposentadoria. Diferente da Desaposentação, essa ação não visa o recálculo do valor do atual benefício computando as contribuições feitas antes e após a data de início do benefício, mas sim a devolução dos valores pagos após a concessão da aposentadoria.

O requerimento da devolução das contribuições obedece o prazo da prescrição quinquenal, ou seja, exige-se o ressarcimento dos valores pagos nos últimos 5 anos do período laboral.

Além da restituição do montante, também pleiteia-se a expedição de um ofício de caráter liminar para determinar que a empresa deixe de recolher a quota parte a ser destinada à Previdência do aposentado que ainda está contribuindo.


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