Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Apoio jurídico para causas previdenciárias

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é concedida ao segurado que possuir algum tipo de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial).

Muitas pessoas acreditam que o benefício só é concedido para aqueles que ocuparam vagas especiais, destinadas à pessoa com deficiência, mas isso não é verdade. Elas também recebem, porém este não é um requisito.

O benefício é garantido pela Lei Complementar 142/2013 e possui como carência 180 meses de contribuição ao INSS.


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