União estável

Apoio jurídico em questões familiares

A grande característica identificadora da existência de união estável é a intenção de constituir família, somada à convivência pública, contínua e duradoura. Assim como nas situações de divórcio, a união estável pode ser dissolvida judicialmente. Caso haja controvérsia acerca do início ou mesmo da existência de uma união estável, é possível também a propositura de uma demanda de reconhecimento de união estável.

Não há dúvidas de que nosso ordenamento aceita a união estável como forma de família que deve ser protegida e regulada, dando aos companheiros a possibilidade, inclusive, de converter a união estável em casamento.

Havia uma pequena desvantagem entre o regime da união estável e do casamento quando se falava em sucessão. Ela estava prevista no artigo 1790 do Código Civil. Porém, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o referido artigo equiparando o casamento à União estável.


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