Testamento

Apoio jurídico em questões familiares

Para que tenha eficácia é preciso que a disposição de bens seja feita por pessoa maior e capaz. Além disso é preciso observar a forma exigida em lei, bem como os limites para testar.

É importante observar que há limitações para o testamento. Quando há a figura dos herdeiros necessários ou legítimos tornando-se possível apenas testar sobre 50% dos bens, sendo que em caso de exceder essa proporção, deverá ser ajustado quando possível a fim de que se cumpra sua finalidade.

Portanto, há regras e certas condições na elaboração de testamento, devendo ser feito com acompanhamento de profissional, para que a finalidade do testador seja alcançada.


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