Divórcio

Apoio jurídico em questões familiares

Com o divórcio, temos a alteração do estado civil das pessoas antes casadas, que passam a ser divorciadas – não se volta ao estado civil "solteiro", como muitos pensam. Diferentemente do senso comum, é importante lembrar que o divórcio põe fim apenas ao vínculo conjugal e seus deveres, não afetando, em nada, os direitos e deveres que estão relacionados ao poder familiar, ou seja, o poder exercido em relação aos filhos do casal.

Desde 2010, com a Emenda Constitucional nº 66 nem o Estado nem mesmo o outro cônjuge podem se opor ao direito de se divorciar, que pode ser exercido a qualquer tempo e sem a necessidade de período prévio de separação. Assim, pouco importa se duas pessoas se casaram há um mês ou há trinta anos, basta que um dos cônjuges, a qualquer momento, decida se divorciar para que o divórcio seja possível.

O divórcio pode se dar de forma judicial ou extrajudicial. O extrajudicial só pode ser realizado se não houver filhos menores e se os cônjuges estiverem de acordo com as questões patrimoniais.

Já o judicial pode ser consensual ou litigioso. Consensual é aquele em que os cônjuges celebram um acordo que abrangerá todas as questões relativas ao fim da sociedade conjugal, como, por exemplo, alteração de nome (se os cônjuges permanecerão com os nomes de casados ou se retornaram a utilizarem os nomes de solteiros), divisão do patrimônio, guarda e convivência com os filhos, pensão para os filhos; neste caso, ambos os cônjuges podem ser representados processualmente por um mesmo advogado.

Litigioso é aquele em que há divergência em uma ou mais questões que decorrem do divórcio, sendo bastante comum a divergência quanto à divisão dos bens; neste caso, cada cônjuge é processualmente representado por um patrono. Geralmente os tribunais não costumam aceitar que num divórcio litigioso sejam discutidas questões com pensão alimentícia para os filhos ou mesmo guarda e convivência para que não haja tumulto processual. Assim, é bastante comum que, em caso de divórcio litigioso as partes estejam envolvidas em outros processos.


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