É muito provável que a administradora do seu prédio já tenha lhe ofertado serviços jurídicos como bônus de contratação não é mesmo? Você síndico, na hora de escolher a administradora, recebe como oferta o serviço jurídico no “pacote” administração de condomínio. Como eu sei que isso é bem comum, minha intenção é alertar você, síndico,...
Categoria: DIREITO IMOBILIÁRIO
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As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que dispõe sobre transmissão causa mortis do bem gravado
Antes de efetivamente falar sobre o testamento gostaria de relembrar que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são restrições voluntárias ao direito de propriedade. Elas podem ser estipuladas de duas formas: por ato de liberalidade inter vivos (doação); por ato relacionado com a morte – causa mortis (testamento). O que é inalienabilidade? É uma...
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Quando incidem os juros de mora para distratos anteriores à lei 13.786/18?
Antes do advento da Lei 13.786/18 que trata da resolução de contratos de venda e compra por inadimplemento do adquirente da unidade imobiliária, havia muita discussão sobre a partir de qual momento incidem juros de mora. Se você já torceu o nariz aqui vou te dizer que ainda existem ações anteriores a lei e que...
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É possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo com base em valor fixado provisoriamente em anterior ação revisional.
O arbitramento do aluguel provisório na ação revisional faz nascer a obrigação do locatário de pagar esse novo valor e, se não o fizer, tais quantias já poderão ser incluídas na execução que pedia o pagamento de aluguéis atrasados Vamos ao exemplo: João alugou um imóvel para a empresa CJG. O contrato, com duração de...
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Já ouviu falar em SALE AND LEASEBACK?
Hoje eu vou falar de um assunto que nem todos conhecem, mas que é muito pertinente para o momento econômico atual. Você já ouviu falar em sale em leaseback? Se a sua resposta for não eu já te digo que esse texto é para você! Mas o que é sale and leaseback? Antes de qualquer...
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Alteração da convenção de condomínio, quando é preciso?
Esse texto tem como finalidade te apresentar o surgimento da convenção de condomínio para de explicar a importância e como ode ser alterada como pode ser alterada História da convenção: Sabemos qua a convenção é ato essencial para a instituição do condomínio. Quando a incorporação imobiliária vai ser registrada, dentre os documentos obrigatórios está a...
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Compra e venda de imóveis pode ser feita por instrumento particular?
Eis um tema muito comum para quem advoga no ramo imobiliário: Compra e venda de imóveis pode ser feita por instrumento particular? Vamos ao exemplo: João quer vender uma casa para Pedro por 50 mil reais. Ele deve fazer a transferência de propriedade por escritura pública ou instrumento particular de compra e venda? O fato...
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É válida cláusula estipulada em promessa de compra e venda de imóvel, que estabelece a perda total dos valores já pagos no caso de inadimplemento
Senhores… quase morri quando eu li! O que é a afobação dos nossos tempos não é mesmo ? Já logo pensei, mas que país maluco, aqui tudo pode, uma verdadeira várzea (quem me conhece sabe qual a cara que faço quando digo várzea haha). Qual o caso? Amanda e Pedro ajuizaram ação de rescisão contratual...
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Prazo para exoneração do fiador no contrato de locação, como contar?
A intenção do blog é sempre te manter atualizado, então lá vamos nós direto para o Informativo 650 do STJ que trata sobre o prazo para exoneração do fiador no contrato de locação Informativo: Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente...
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Quero comprar um imóvel e agora?
Quero comprar um imóvel e agora? Primeiramente precisamos tratar da MP nº 656, de 7 de outubro de 2014 convertida na Lei 13.097/2015 que, nos artigos 54 a 56 (arts. 10 a 12 da MP), apenas ratifica aquilo que há muito se entende em razão da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Eis o...