O arbitramento do aluguel provisório na ação revisional faz nascer a obrigação do locatário de pagar esse novo valor e, se não o fizer, tais quantias já poderão ser incluídas na execução que pedia o pagamento de aluguéis atrasados Vamos ao exemplo: João alugou um imóvel para a empresa CJG. O contrato, com duração de...
Categoria: DIREITO CIVIL
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Lei de proteção de dados pessoais, você sabe o que é isso? Ela se aplica aos condomínios?
O tema de hoje está voltado para o síndico, profissão que vem crescendo a cada dia. Hoje vamos falar da Lei de proteção de dados pessoais, você sabe o que é isso? Os condomínios estarão afetados por essa lei? Sabe aqueles dados que são colhidos na portaria do seu prédio? Você sabe de destino tem...
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É válida cláusula estipulada em promessa de compra e venda de imóvel, que estabelece a perda total dos valores já pagos no caso de inadimplemento
Senhores… quase morri quando eu li! O que é a afobação dos nossos tempos não é mesmo ? Já logo pensei, mas que país maluco, aqui tudo pode, uma verdadeira várzea (quem me conhece sabe qual a cara que faço quando digo várzea haha). Qual o caso? Amanda e Pedro ajuizaram ação de rescisão contratual...
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O Condômino pode ser chamado para responder por dívida do condomínio?
Vamos imaginar o edifício A, prédio residencial com 10 andares e 04 apartamentos por andar. Em um belo dia, dona Maria, que costuma caminhar nos arredores da torre é atingida por um pedaço de reboco que se desprendeu em razão da má conservação. O condômino pode ser chamado para responder por dívida do condomínio? É...
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Qual é o prazo máximo, e mínimo, do contrato de locação?
No post de hoje iremos falar sobre qual é o prazo máximo, e mínimo, do contrato de locação. Tal dúvida paira no ar toda vez em que pensamos: Mas, afinal, existe algum prazo para o contrato de locação? A Lei do Inquilinato não estabelece prazo máximo, ou mínimo, para o contrato de locação, desta forma...
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Quais os requisitos da ação de despejo por falta de pagamento?
No post de hoje iremos falar sobre quais os requisitos da ação de despejo por falta de pagamento. Na ação de despejo por falta de pagamento, a Lei do Inquilinato trouxe grande inovação em razão da possibilidade do locador requerer em juízo a liminar de desocupação do imóvel em 15 dias. Para este tipo de...
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Quais as garantias do contrato de locação permitidas pela Lei do Inquilinato?
No post de hoje vamos falar sobre quais as garantias do contrato de locação permitidas pela lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91). Segundo preceitua o art. 37 da Lei do Inquilinato, o locador pode exigir uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia. Importante!!!! NÃO...
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Pode o condomínio proibir o morador de usar o AIRBNB?
Muitas são as discussões a respeito do uso do aplicativo. Pode o condomínio proibir o morador de usar o AIRBNB? Recente decisão da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. A corrente de...
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Sou inquilino, quais despesas devo pagar?
Dúvida muito comum: sou inquilino, quais despesas devo pagar? O inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas. O que são despesas ordinárias? Segundo o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei do Inquilinato,...
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Quero comprar um imóvel e agora?
Quero comprar um imóvel e agora? Primeiramente precisamos tratar da MP nº 656, de 7 de outubro de 2014 convertida na Lei 13.097/2015 que, nos artigos 54 a 56 (arts. 10 a 12 da MP), apenas ratifica aquilo que há muito se entende em razão da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Eis o...