o No Post de hoje iremos falar sobre o Regime de Separação Obrigatória de Bens. O que diz o Código Civil? As hipóteses de separação obrigatórias de bens estão previstas no art. 1.641, e se referem apenas ao casamento. Art. 1.641. É OBRIGATÓRIO o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas...
Author: Maria Ritha Bico Bortolotto
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Casamento por procuração, como é feito?
No post de hoje iremos falar sobre Casamento por Procuração! A legislação brasileira permite aos noivos que não possam, por qualquer motivo, estar presentes para dar entrada no processo de habilitação do casamento no civil ou que não poderão comparecer no dia da celebração do casamento, sejam representados por um procurador. Ambos os noivos podem ser representados por um procurador. A única...
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Proclamas, você sabe o que é?
No post de hoje, iremos falar sobre o Edital de Proclamas! O edital de proclamas ou proclamas é um documento que o cartório emite quando os noivos dão entrada na habilitação para o casamento civil. Esse documento somente é necessário quando os noivos residirem em diferentes distritos (em diferentes bairros) ou em diferentes cidades. Como...
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Inventário Negativo, pra que serve?
No Post de hoje iremos falar sobre o Inventário Negativo, você sabe pra que serve? Inventário Negativo O inventário negativo é feito quanto o morto não deixa bens. O inventário negativo justifica o interesse do herdeiro no inventário negativo, para caracterizar ou tomar público que o finado nada lhe deixou, prevenindo assim evitar fiquem seus...
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Qual é o prazo máximo, e mínimo, do contrato de locação?
No post de hoje iremos falar sobre qual é o prazo máximo, e mínimo, do contrato de locação. Tal dúvida paira no ar toda vez em que pensamos: Mas, afinal, existe algum prazo para o contrato de locação? A Lei do Inquilinato não estabelece prazo máximo, ou mínimo, para o contrato de locação, desta forma...
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Quais os requisitos da ação de despejo por falta de pagamento?
No post de hoje iremos falar sobre quais os requisitos da ação de despejo por falta de pagamento. Na ação de despejo por falta de pagamento, a Lei do Inquilinato trouxe grande inovação em razão da possibilidade do locador requerer em juízo a liminar de desocupação do imóvel em 15 dias. Para este tipo de...
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Quais as garantias do contrato de locação permitidas pela Lei do Inquilinato?
No post de hoje vamos falar sobre quais as garantias do contrato de locação permitidas pela lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91). Segundo preceitua o art. 37 da Lei do Inquilinato, o locador pode exigir uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia. Importante!!!! NÃO...
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4 Motivos para ser um Correspondente Jurídico
Vamos falar um pouco sobre como funciona essa atividade que muitos advogados recém formados e bacharéis de Direito exercem para obter uma renda extra! Por isso elaboramos para vocês 4 motivos para ser um correspondente jurídico! O que faz um Correspondente Jurídico? Antes de falarmos sobre as 4 Motivos para ser um Correspondente Jurídico, vou...
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Como funciona uma audiência criminal
Como funciona uma audiência criminal Normalmente falamos mais sobre área cível, consumidor e trabalhista aqui, mais hoje vou explicar de maneira relevante como funciona uma audiência criminal. Aqui nesse post não conseguirei abordar todos os aspectos sobre uma audiência criminal, então falarei apenas das regras em geral de como funciona uma audiência criminal. RITO COMUM...
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Diferença entre roubo e furto
Quase nunca falamos da área penal aqui no BLOG, e hoje resolve fazer um post falando brevemente sobre a diferença entre roubo e furto. Você sabe qual é a diferença entre o roubo e furto? Muitas pessoas confundem o significado e a ação a qual se destina o roubo e furto. Porém qual a diferença...